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Explicação
O que é uma declaração de início de atividade?
A declaração de início de atividade é um documento obrigatório que formaliza a intenção de iniciar uma atividade econômica (comercial ou independente) usualmente conhecida como "recibos verdes". Este documento é apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) e serve para inscrever a atividade do comércio e/ou profissional no sistema fiscal.
As pessoas singulares ou coletivas que pretendam desenvolver uma atividade comercial, industrial, agrícola ou profissional, devem declarar o seu início perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do artigo 31.º do Código do IVA, do n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRS e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 118.º do Código do IRC.

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O que é a declaração de início de atividade?
A declaração de início de atividade é um documento obrigatório que formaliza a intenção de iniciar uma atividade econômica (comercial ou independente) usualmente conhecida como "recibos verdes". Este documento é apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) e serve para inscrever a atividade do comércio e/ou profissional no sistema fiscal.
Quem precisa fazer a declaração de início de atividade?
Qualquer pessoa que pretenda iniciar uma atividade econômica de forma legal, como comerciante ou independente (freelancer), precisa fazer a declaração de início de atividade junto à Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças).
Como posso fazer a declaração de início de atividade?
A declaração de início de atividade para cidadão não residente em Portugal deve ser solicitada através de um representante fiscal (de IVA) que cumpra os requisitos exigidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças). A NIF Online será o seu representante fiscal por 12 (doze) meses, em caso de contração dos serviços para declaração de início de atividade.
Quais documentos são necessários para fazer a declaração de início de atividade?
Os documentos necessários são: Cartão de Cidadão/Cartão de Identidade (somente para membros UE), Passaporte (para cidadão não membro da UE), Número de Identificação Fiscal (NIF), comprovativo de morada atualizado e comprovativo do IBAN. Deverá fornecer, também, o código do CAE ou CIRS da atividade que pretende exercer.
É obrigatório nomear um contabilista?
Não é obrigatório ter um contabilista para fazer a declaração de início de atividade. Entretanto, caso o contribuinte não tenha conhecimento da área fiscal, sugerimos a consulta com um contabilista.
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Quais são os prazos para a entrega da declaração de início de atividade?
O prazo médio para conclusão da declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) é de 10 dias úteis, podendo ocorrer a conclusão do processamento antes do prazo informado.
Posso alterar os dados da minha declaração de início de atividade posteriormente?
Sim, é possível alterar os dados da declaração de início de atividade, como o endereço da sede, caso possua, o tipo de atividade, ou o regime de tributação. As alterações devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças). A NIF Online pode ajudar a comunicar as alterações (consultar valor em vigor).
Preciso pagar alguma taxa para fazer a declaração de início de atividade?
Não há uma taxa específica para a entrega da declaração de início de atividade. No entanto, dependendo da natureza da atividade e do regime de tributação escolhido, poderão surgir obrigações fiscais a serem cumpridas.
Por que a NIF Online me cobra uma taxa se a declaração de início de atividade é gratuita?
A NIF Online cobra um valor para a execução dos serviços, desde a organização dos documentos até a submissão dos documentos e conclusão do pedido. Além disso, a NIF Online fica designada como representante fiscal do declarante.
Posso fechar (cessar) a minha atividade?
Caso não se justifique manter a sua atividade aberta, é possível fazer o pedido de cessação de atividade. Este pedido pode ser feito diretamente pelo contribuinte, quanto pela utilização dos nossos serviços (consultar valor em vigor).
Por quanto tempo a NIF Online se mantém como representante fiscal?
O prazo de representação fiscal é de 12 (doze) meses a partir da vigência da sua declaração. Se o cliente desejar, poderá renovar a representação fiscal pelo valor do serviço original. Havendo a inércia do cliente quanto à renovação ou substituição da representação fiscal, a NIF Online se resguarda no direito de encerrar a atividade de ofício, sem a necessidade de comunicar o cliente previamente.
Estou obrigado a fazer o IRS se tiver atividade declarada?
Sim. A partir do momento que a atividade é iniciada, o contribuinte está obrigado a entregar o IRS, mesmo que não tenha qualquer rendimento. Também está obrigado a entregar o IRS referente ao ano do encerramento da atividade, se isto ocorrer. A NIF Online pode ajudar com a entrega do IRS (consultar valor em vigor).
Ainda tem dúvidas?
Não consegue encontrar a resposta que procura? Por favor, entre contato com nossa equipe através do e-mail contato@nifonline.pt